Assembleia constituinte? O quê?

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Neste mês de setembro, os partidos alinhados à esquerda e seus militantes estão preparando uma propaganda em massa para que seja realizado um plebiscito para reforma política. Desde já quero avisá-los, caros leitores, que se trata de uma armadilha. O que carece de reforma no nosso sistema político pode ser alterado por lei ou emenda constitucional. Se eles desejam fazer uma assembleia constituinte é porque querem mudar o texto inalterável da Constituição Federal, o que é flagrantemente um perigo!

A nossa Carta Magna é recente, de 1988. É uma carta política bela, inclusive muito mais avançada culturalmente do que a nação que rege, de modo que devemos, no lugar de alterá-la ou derroga-la por meio de outra, cumprir o seu texto de modo integral, o que não acontece de forma alguma. Ela contém, para quem não conhece do assunto, muitas normas de caráter programático, isto é, que estabelece um programa a ser cumprido pelo poder público, como por exemplo os constantes do artigo terceiro, que estabelece em um dos seus incisos como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais.

Para proteger o nosso ordenamento jurídico de governantes loucos, irresponsáveis, que desejarem submeter-nos a um processo revolucionário, o legislador constitucional estabeleceu alguns dos seus dispositivos como cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser alteradas nem por emenda constitucional. Em virtude disso, qualquer projeto que enseje nova assembleia constituinte, é porque deseja alterar a Carta Maior no seu texto inalterável. Acontece que tais normas não são imutáveis por mero arbítrio do legislador constituinte originário. Não, assim foram consideradas porque desejam proteger tais preceitos que se encontram dispostos no §4º do art. 60 da carta. Vejamos:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.

Ora, não se vê que é de totalmente má fé qualquer proposta de assembleia constituinte? Há de se alterar a forma federativa do Estado para fazê-lo? Quem deseja alterar a forma federativa, é porque deseja centralizar o poder no governo presidencial, ou ditatorial, a fim de acabar com a divisão entre estados-membros, o que fortaleceria de modo inimaginável um futuro governante, fato que é absolutamente necessário em Estados Socialistas.

Porque há que se acabar com o voto direto, secreto, universal e periódico? Tudo que se intentar contra isto se trata de atentado à democracia, o que deve ser prontamente rechaçado. Da mesma forma, é a separação dos poderes, que limita o excesso de cada um dos lados, de modo que, como dizem os americanos, é um sistema de freios e contrapesos, garantia absoluta de um Estado Democrático de Direito. Qualquer um que atente contra a separação dos poderes, atenta contra a democracia.

Por último, todos os direitos e garantias individuais. Ressalte-se que os direitos e garantias individuais são tanto direitos positivos, de forma que o Estado deve dar o direito ao indivíduo, como em forma de direito negativo, quando o Estado deve se abster de fazer algo a fim de respeitar o cidadão. Quanto a isso não há o que se falar, porquanto trata-se uma conquista da humanidade inscrita principalmente na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, de modo que a Constituição Federal de 1988, abraçando-a, garantiu diversos direitos inalienáveis de todos os homens e mulheres desta Nação.

Está evidente, portanto, que devemos fazer uma contrapropaganda deste terrível plebiscito para que haja nova assembleia constituinte, haja vista que é toda uma nação que ignora o que é sistema político que vai votá-la. Não, não temos um mínimo de civilidade para realizar esta assembleia, o que nos leva a mais do que suspeitar, a ter plena convicção de que se trata de uma projeção comunista, que deseja sorrateiramente, e usando de termos absolutamente vagos, fazer uma revolução e derrubar o regime constitucional vigente, que, destaque-se, é excelente.

Entre no link abaixo e veja quem iniciou todo esse projeto:

http://www.plebiscitoconstituinte.org.br/noticia/o-pt-e-o-plebiscito-popular-da-constituinte











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